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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/01/2019 17:00:16 EDIÇÃO 006/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
08/01/2019 15:41:00 EDIÇÃO 005/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
07/01/2019 16:16:54 EDIÇÃO 004/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
04/01/2019 17:00:20 EDIÇÃO 003/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
03/01/2019 18:00:19 EDIÇÃO 002/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
02/01/2019 17:55:11 EDIÇÃO 001/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
28/12/2018 13:24:00 EDIÇÃO 218/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
27/12/2018 16:30:45 EDIÇÃO 217/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
26/12/2018 18:12:54 EDIÇÃO 216/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
21/12/2018 16:41:15 EDIÇÃO 215/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
20/12/2018 16:57:51 EDIÇÃO 214/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.