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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2019 16:35:38 EDIÇÃO 171/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
24/09/2019 16:55:51 EDIÇÃO 170/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
23/09/2019 18:05:50 EDIÇÃO 169/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
20/09/2019 16:48:39 EDIÇÃO 168/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
19/09/2019 16:44:28 EDIÇÃO 167/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
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11/09/2019 16:41:20 EDIÇÃO 162/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
10/09/2019 16:40:12 EDIÇÃO 161/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.