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09/12/2019 16:56:58 EDIÇÃO 216/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
06/12/2019 16:30:56 EDIÇÃO 215/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
05/12/2019 16:32:57 EDIÇÃO 214/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
04/12/2019 16:55:12 EDIÇÃO 213/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
03/12/2019 16:32:39 EDIÇÃO 212/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.