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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/01/2020 16:39:42 EDIÇÃO 006/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
10/01/2020 17:40:47 EDIÇÃO 005/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
09/01/2020 16:40:05 EDIÇÃO 004/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
08/01/2020 16:25:53 EDIÇÃO 003/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
07/01/2020 16:41:56 EDIÇÃO 002/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
06/01/2020 16:40:22 EDIÇÃO 001/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
20/12/2019 13:20:09 EDIÇÃO 225/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
19/12/2019 16:55:36 EDIÇÃO 224/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
18/12/2019 16:26:58 EDIÇÃO 223/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
17/12/2019 17:03:12 EDIÇÃO 222/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
16/12/2019 17:04:53 EDIÇÃO 221/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
13/12/2019 16:59:38 EDIÇÃO 220/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.