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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/02/2020 16:53:57 EDIÇÃO 036/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
21/02/2020 15:55:59 EDIÇÃO 035/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
20/02/2020 16:08:32 EDIÇÃO 034/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
19/02/2020 16:46:10 EDIÇÃO 033/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
18/02/2020 16:00:47 EDIÇÃO 032/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.