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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/06/2020 16:44:26 EDIÇÃO 0111/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
19/06/2020 16:45:22 EDIÇÃO 0110/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
18/06/2020 17:00:24 EDIÇÃO 0109/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
17/06/2020 16:56:16 EDIÇÃO 0108/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
16/06/2020 16:30:39 EDIÇÃO 0107/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
15/06/2020 16:54:42 EDIÇÃO 0106/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.