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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/10/2020 17:04:21 EDIÇÃO 0186/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
06/10/2020 16:58:25 EDIÇÃO 0185/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
05/10/2020 18:00:52 EDIÇÃO 0184/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
02/10/2020 16:52:41 EDIÇÃO 0183/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
01/10/2020 17:05:20 EDIÇÃO 0182/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
30/09/2020 17:18:32 EDIÇÃO 0181/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
29/09/2020 17:25:26 EDIÇÃO 0180/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
28/09/2020 17:25:26 EDIÇÃO 0179/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
25/09/2020 16:54:36 EDIÇÃO 0178/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
24/09/2020 16:52:46 EDIÇÃO 0177/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
23/09/2020 16:59:46 EDIÇÃO 0176/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.