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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/12/2020 16:53:16 EDIÇÃO 0231/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
14/12/2020 16:52:57 EDIÇÃO 0230/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
11/12/2020 17:03:52 EDIÇÃO 0229/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
10/12/2020 16:54:26 EDIÇÃO 0228/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
09/12/2020 16:59:02 EDIÇÃO 0227/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
07/12/2020 22:19:21 EDIÇÃO 0226/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
04/12/2020 16:53:17 EDIÇÃO 0225/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
03/12/2020 21:20:12 EDIÇÃO 0224/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
02/12/2020 17:13:43 EDIÇÃO 0223/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
01/12/2020 17:20:58 EDIÇÃO 0222/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
30/11/2020 17:03:58 EDIÇÃO 0221/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
27/11/2020 17:03:01 EDIÇÃO 0220/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.