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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/01/2021 16:57:33 EDIÇÃO 005/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/01/2021 16:53:20 EDIÇÃO 004/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/01/2021 16:56:01 EDIÇÃO 003/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
05/01/2021 17:00:20 EDIÇÃO 002/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
04/01/2021 16:50:24 EDIÇÃO 001/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/12/2020 18:59:24 EDIÇÃO 0241/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
29/12/2020 19:41:25 EDIÇÃO 0240/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
28/12/2020 16:38:02 EDIÇÃO 0239/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
24/12/2020 18:54:00 EDIÇÃO 0238/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
23/12/2020 18:36:30 EDIÇÃO 0237/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
22/12/2020 19:15:34 EDIÇÃO 0236/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
21/12/2020 17:03:39 EDIÇÃO 0235/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.