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29/01/2021 17:06:07 EDIÇÃO 020/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
28/01/2021 16:48:21 EDIÇÃO 019/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
27/01/2021 16:51:30 EDIÇÃO 018/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
26/01/2021 17:15:04 EDIÇÃO 017/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
25/01/2021 16:45:36 EDIÇÃO 016/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.