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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/03/2021 17:01:50 EDIÇÃO 050/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/03/2021 17:34:40 EDIÇÃO 049/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
10/03/2021 17:02:34 EDIÇÃO 048/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/03/2021 18:23:41 EDIÇÃO 047/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/03/2021 17:05:57 EDIÇÃO 046/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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02/03/2021 17:43:02 EDIÇÃO 042/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/03/2021 17:00:20 EDIÇÃO 041/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
27/02/2021 14:58:10 EDIÇÃO 040/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.