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05/04/2021 16:58:10 EDIÇÃO 065/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/04/2021 11:50:37 EDIÇÃO 064/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
31/03/2021 16:59:21 EDIÇÃO 063/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/03/2021 16:57:16 EDIÇÃO 062/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/03/2021 16:56:43 EDIÇÃO 061/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
26/03/2021 16:57:21 EDIÇÃO 060/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
25/03/2021 17:01:05 EDIÇÃO 059/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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22/03/2021 17:09:24 EDIÇÃO 056/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.