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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/04/2021 17:03:28 EDIÇÃO 080/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
26/04/2021 17:02:03 EDIÇÃO 079/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
23/04/2021 16:57:46 EDIÇÃO 078/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/04/2021 16:56:49 EDIÇÃO 077/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
20/04/2021 16:57:20 EDIÇÃO 076/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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15/04/2021 17:05:35 EDIÇÃO 073/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/04/2021 17:07:20 EDIÇÃO 072/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/04/2021 16:59:20 EDIÇÃO 071/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/04/2021 16:57:36 EDIÇÃO 070/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.