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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/06/2021 16:58:03 EDIÇÃO 110/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/06/2021 16:58:36 EDIÇÃO 109/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/06/2021 16:58:19 EDIÇÃO 108/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/06/2021 17:00:43 EDIÇÃO 107/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
02/06/2021 17:25:10 EDIÇÃO 106/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/06/2021 16:59:11 EDIÇÃO 105/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
31/05/2021 17:03:21 EDIÇÃO 104/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
28/05/2021 16:46:29 EDIÇÃO 103/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
27/05/2021 16:50:23 EDIÇÃO 102/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
26/05/2021 16:58:39 EDIÇÃO 101/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
25/05/2021 16:58:38 EDIÇÃO 100/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.