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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/07/2021 17:01:13 EDIÇÃO 125/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/06/2021 16:59:41 EDIÇÃO 124/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/06/2021 10:58:39 EDIÇÃO 123/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
28/06/2021 09:18:17 EDIÇÃO 122/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
25/06/2021 17:00:01 EDIÇÃO 121/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
24/06/2021 17:01:07 EDIÇÃO 120/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
23/06/2021 17:02:18 EDIÇÃO 119/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/06/2021 16:58:49 EDIÇÃO 118/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
21/06/2021 16:59:25 EDIÇÃO 117/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
18/06/2021 16:59:02 EDIÇÃO 116/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
17/06/2021 17:04:57 EDIÇÃO 115/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.