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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/08/2021 16:58:55 EDIÇÃO 155/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/08/2021 17:38:00 EDIÇÃO 154/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
10/08/2021 16:58:51 EDIÇÃO 153/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/08/2021 16:59:21 EDIÇÃO 152/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/08/2021 17:04:24 EDIÇÃO 151/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
05/08/2021 16:58:55 EDIÇÃO 150/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
04/08/2021 16:58:23 EDIÇÃO 149/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
03/08/2021 16:59:28 EDIÇÃO 148/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
02/08/2021 16:59:20 EDIÇÃO 147/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/07/2021 16:58:35 EDIÇÃO 146/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/07/2021 16:58:44 EDIÇÃO 145/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.