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02/09/2021 16:58:57 EDIÇÃO 170/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/09/2021 16:58:53 EDIÇÃO 169/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
31/08/2021 16:59:11 EDIÇÃO 168/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/08/2021 17:00:16 EDIÇÃO 167/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
27/08/2021 16:58:33 EDIÇÃO 166/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.