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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/09/2021 16:58:45 EDIÇÃO 185/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
24/09/2021 16:58:59 EDIÇÃO 184/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
23/09/2021 16:58:34 EDIÇÃO 183/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/09/2021 11:56:48 EDIÇÃO 182/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
21/09/2021 16:58:32 EDIÇÃO 181/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.