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16/11/2021 16:55:37 EDIÇÃO 215/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/11/2021 17:05:16 EDIÇÃO 214/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/11/2021 16:56:49 EDIÇÃO 213/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
10/11/2021 16:57:34 EDIÇÃO 212/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/11/2021 17:02:55 EDIÇÃO 211/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.