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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/02/2022 16:56:13 EDIÇÃO 035/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/02/2022 17:00:45 EDIÇÃO 034/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/02/2022 16:52:36 EDIÇÃO 033/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/02/2022 16:55:01 EDIÇÃO 032/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/02/2022 16:50:22 EDIÇÃO 031/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/02/2022 16:59:41 EDIÇÃO 030/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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15/02/2022 16:52:52 EDIÇÃO 027/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.