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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/03/2022 16:52:39 EDIÇÃO 050/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/03/2022 16:50:31 EDIÇÃO 049/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/03/2022 16:50:17 EDIÇÃO 048/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
17/03/2022 16:51:28 EDIÇÃO 047/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
16/03/2022 16:51:30 EDIÇÃO 046/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/03/2022 16:50:45 EDIÇÃO 045/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/03/2022 16:59:33 EDIÇÃO 044/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/03/2022 16:56:57 EDIÇÃO 043/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
10/03/2022 16:57:09 EDIÇÃO 042/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
09/03/2022 16:49:32 EDIÇÃO 041/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
08/03/2022 16:59:14 EDIÇÃO 040/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.