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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/04/2022 17:01:32 EDIÇÃO 065/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/04/2022 16:50:18 EDIÇÃO 064/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
08/04/2022 16:54:27 EDIÇÃO 063/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
07/04/2022 16:51:38 EDIÇÃO 062/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
06/04/2022 16:53:28 EDIÇÃO 061/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/04/2022 16:56:54 EDIÇÃO 060/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
04/04/2022 16:51:20 EDIÇÃO 059/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
01/04/2022 16:57:57 EDIÇÃO 058/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
31/03/2022 16:50:50 EDIÇÃO 057/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
30/03/2022 16:47:11 EDIÇÃO 056/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
29/03/2022 16:51:16 EDIÇÃO 055/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.