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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/05/2022 16:52:08 EDIÇÃO 095/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
26/05/2022 16:51:16 EDIÇÃO 094/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
25/05/2022 16:50:51 EDIÇÃO 093/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/05/2022 16:51:39 EDIÇÃO 092/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/05/2022 16:57:31 EDIÇÃO 091/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/05/2022 17:06:46 EDIÇÃO 090/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/05/2022 16:50:28 EDIÇÃO 089/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/05/2022 16:51:28 EDIÇÃO 088/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
17/05/2022 16:50:23 EDIÇÃO 087/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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13/05/2022 16:51:41 EDIÇÃO 085/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.