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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/12/2022 16:56:58 EDIÇÃO 230/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/12/2022 16:56:16 EDIÇÃO 229/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/12/2022 17:01:49 EDIÇÃO 228/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
16/12/2022 11:20:57 EDIÇÃO 227/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/12/2022 16:54:36 EDIÇÃO 226/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/12/2022 16:57:54 EDIÇÃO 225/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
13/12/2022 17:04:21 EDIÇÃO 224/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
12/12/2022 16:56:22 EDIÇÃO 223/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
07/12/2022 17:15:15 EDIÇÃO 222/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
06/12/2022 16:55:43 EDIÇÃO 221/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/12/2022 15:35:18 EDIÇÃO 220/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.