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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/01/2023 16:56:20 EDIÇÃO 012/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/01/2023 16:53:52 EDIÇÃO 011/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/01/2023 16:51:41 EDIÇÃO 010/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/01/2023 16:58:04 EDIÇÃO 009/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/01/2023 16:54:47 EDIÇÃO 008/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/01/2023 16:53:59 EDIÇÃO 007/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/01/2023 16:55:52 EDIÇÃO 006/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/01/2023 16:52:41 EDIÇÃO 005/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
12/01/2023 16:57:36 EDIÇÃO 004/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
11/01/2023 16:54:04 EDIÇÃO 003/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/01/2023 16:59:45 EDIÇÃO 002/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/01/2023 16:55:46 EDIÇÃO 001/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
26/12/2022 16:06:09 EDIÇÃO 233/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.