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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/02/2023 16:55:08 EDIÇÃO 027/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/02/2023 16:58:38 EDIÇÃO 026/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/02/2023 16:51:57 EDIÇÃO 025/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/02/2023 16:54:08 EDIÇÃO 024/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
08/02/2023 16:52:41 EDIÇÃO 023/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/02/2023 16:51:55 EDIÇÃO 022/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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03/02/2023 16:59:22 EDIÇÃO 020/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
02/02/2023 16:58:37 EDIÇÃO 019/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
01/02/2023 16:59:26 EDIÇÃO 018/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
31/01/2023 16:53:56 EDIÇÃO 017/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.