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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/03/2023 16:57:32 EDIÇÃO 041/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/03/2023 16:53:53 EDIÇÃO 040/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
06/03/2023 17:03:22 EDIÇÃO 039/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
03/03/2023 17:08:23 EDIÇÃO 038/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
02/03/2023 16:51:07 EDIÇÃO 037/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
01/03/2023 16:53:36 EDIÇÃO 036/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/02/2023 16:56:59 EDIÇÃO 035/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/02/2023 16:50:36 EDIÇÃO 034/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/02/2023 16:50:25 EDIÇÃO 033/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/02/2023 16:50:45 EDIÇÃO 032/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/02/2023 16:58:44 EDIÇÃO 031/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.