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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/03/2023 16:51:28 EDIÇÃO 056/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/03/2023 16:52:14 EDIÇÃO 055/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/03/2023 16:51:55 EDIÇÃO 054/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/03/2023 18:57:41 EDIÇÃO 053/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/03/2023 16:51:12 EDIÇÃO 052/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/03/2023 16:51:36 EDIÇÃO 051/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/03/2023 16:53:35 EDIÇÃO 050/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/03/2023 16:51:14 EDIÇÃO 049/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/03/2023 16:53:27 EDIÇÃO 048/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/03/2023 16:43:06 EDIÇÃO 047/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
15/03/2023 16:51:56 EDIÇÃO 046/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.