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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/06/2023 16:53:41 EDIÇÃO 102/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/06/2023 16:52:33 EDIÇÃO 101/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
06/06/2023 16:54:18 EDIÇÃO 100/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
05/06/2023 16:54:12 EDIÇÃO 099/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
02/06/2023 18:11:21 EDIÇÃO 098/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
01/06/2023 16:55:50 EDIÇÃO 097/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
31/05/2023 16:53:05 EDIÇÃO 096/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
30/05/2023 17:34:18 EDIÇÃO 095/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
29/05/2023 16:51:20 EDIÇÃO 094/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
26/05/2023 19:24:41 EDIÇÃO 093/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
25/05/2023 16:02:26 EDIÇÃO 092/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.