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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/07/2023 16:48:59 EDIÇÃO 116/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
30/06/2023 16:53:32 EDIÇÃO 115/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/06/2023 17:09:04 EDIÇÃO 114/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/06/2023 16:58:31 EDIÇÃO 113/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
26/06/2023 17:59:59 EDIÇÃO 112/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/06/2023 16:56:33 EDIÇÃO 111/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/06/2023 18:35:58 EDIÇÃO 110/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/06/2023 16:53:33 EDIÇÃO 109/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/06/2023 16:51:22 EDIÇÃO 108/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/06/2023 16:53:14 EDIÇÃO 107/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/06/2023 16:51:27 EDIÇÃO 106/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.