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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/07/2023 17:57:53 EDIÇÃO 132/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/07/2023 17:02:36 EDIÇÃO 131/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/07/2023 17:03:01 EDIÇÃO 130/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/07/2023 17:04:53 EDIÇÃO 129/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/07/2023 16:59:31 EDIÇÃO 128/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/07/2023 17:00:22 EDIÇÃO 127/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
14/07/2023 12:00:22 EDIÇÃO 126/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/07/2023 17:18:00 EDIÇÃO 125/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
12/07/2023 17:09:13 EDIÇÃO 124/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
11/07/2023 17:21:00 EDIÇÃO 123/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/07/2023 17:00:09 EDIÇÃO 122/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/07/2023 17:05:12 EDIÇÃO 121/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.