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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/08/2023 17:04:08 EDIÇÃO 146/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/08/2023 16:52:44 EDIÇÃO 145/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/08/2023 16:55:05 EDIÇÃO 144/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
08/08/2023 16:59:41 EDIÇÃO 143/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/08/2023 16:55:14 EDIÇÃO 142/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
04/08/2023 17:31:55 EDIÇÃO 141/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
03/08/2023 16:54:44 EDIÇÃO 140/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
02/08/2023 16:54:32 EDIÇÃO 139/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
01/08/2023 16:58:30 EDIÇÃO 138/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
31/07/2023 17:07:38 EDIÇÃO 137/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/07/2023 17:01:28 EDIÇÃO 136/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/07/2023 16:53:32 EDIÇÃO 135/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.