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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/09/2023 17:00:42 EDIÇÃO 161/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
31/08/2023 17:03:08 EDIÇÃO 160/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
30/08/2023 17:55:46 EDIÇÃO 159/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
29/08/2023 16:59:51 EDIÇÃO 158/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/08/2023 16:59:37 EDIÇÃO 157/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
25/08/2023 17:09:35 EDIÇÃO 156/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/08/2023 16:38:55 EDIÇÃO 155/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/08/2023 16:50:02 EDIÇÃO 154/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/08/2023 17:17:51 EDIÇÃO 153/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/08/2023 16:56:09 EDIÇÃO 152/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/08/2023 09:52:13 EDIÇÃO 151/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/08/2023 17:00:29 EDIÇÃO 150/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.