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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/09/2023 17:15:44 EDIÇÃO 176/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
25/09/2023 16:58:15 EDIÇÃO 175/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/09/2023 16:54:19 EDIÇÃO 174/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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20/09/2023 16:53:18 EDIÇÃO 172/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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14/09/2023 17:12:15 EDIÇÃO 168/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
13/09/2023 16:55:07 EDIÇÃO 167/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
12/09/2023 16:54:26 EDIÇÃO 166/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.