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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/10/2023 17:01:49 EDIÇÃO 191/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/10/2023 17:04:22 EDIÇÃO 190/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
16/10/2023 17:02:27 EDIÇÃO 189/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
11/10/2023 16:53:29 EDIÇÃO 188/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
10/10/2023 16:53:55 EDIÇÃO 187/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/10/2023 16:59:08 EDIÇÃO 186/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/10/2023 14:18:18 EDIÇÃO 185/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
06/10/2023 16:57:17 EDIÇÃO 184/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
05/10/2023 16:54:00 EDIÇÃO 183/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
04/10/2023 16:53:39 EDIÇÃO 182/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
03/10/2023 16:53:07 EDIÇÃO 181/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.