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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/11/2023 16:54:40 EDIÇÃO 206/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
09/11/2023 16:54:55 EDIÇÃO 205/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
08/11/2023 19:23:48 EDIÇÃO 204/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/11/2023 16:57:52 EDIÇÃO 203/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
06/11/2023 17:01:03 EDIÇÃO 202/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
01/11/2023 16:59:59 EDIÇÃO 201/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
31/10/2023 17:28:27 EDIÇÃO 200/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
30/10/2023 16:55:22 EDIÇÃO 199/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/10/2023 10:45:38 EDIÇÃO 198/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
26/10/2023 16:55:46 EDIÇÃO 197/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
25/10/2023 16:54:25 EDIÇÃO 196/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.