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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/12/2023 16:52:32 EDIÇÃO 220/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
30/11/2023 16:53:45 EDIÇÃO 219/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
29/11/2023 19:47:22 EDIÇÃO 218/2023 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
29/11/2023 17:05:43 EDIÇÃO 218/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
28/11/2023 16:54:21 EDIÇÃO 217/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
27/11/2023 16:53:41 EDIÇÃO 216/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
24/11/2023 17:00:12 EDIÇÃO 215/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
23/11/2023 17:09:02 EDIÇÃO 214/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
22/11/2023 17:28:34 EDIÇÃO 213/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
21/11/2023 16:55:06 EDIÇÃO 212/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
20/11/2023 16:52:22 EDIÇÃO 211/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
17/11/2023 17:01:02 EDIÇÃO 210/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.