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21/12/2017 17:29:33 Edição 56/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
20/12/2017 18:02:50 Edição 55/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
19/12/2017 22:54:03 Edição 54/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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14/12/2017 19:57:09 Edição 52/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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05/12/2017 16:57:03 Edição 48/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.