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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/09/2017 09:19:03 Edição 07/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
28/09/2017 09:18:07 Edição 06/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
21/09/2017 16:57:11 Edição 05/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
20/09/2017 15:39:09 Edição 04/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
19/09/2017 16:23:00 Edição 03/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
18/09/2017 15:49:38 Edição 02/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
18/09/2017 15:24:00 Edição 01/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.