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17/11/2017 16:49:07 Edição 37/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
16/11/2017 17:53:24 Edição 36/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
14/11/2017 19:33:44 Edição 35/201 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
13/11/2017 17:28:30 Edição 34/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
10/11/2017 17:05:42 Edição 33/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
07/11/2017 15:30:06 Edição 32/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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31/10/2017 16:53:32 Edição 29/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
30/10/2017 16:42:36 Edição 28/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
27/10/2017 16:55:56 Edição 27/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.