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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2017 23:15:45 Edição 51/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
12/12/2017 18:11:32 Edição 50/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
06/12/2017 18:12:26 Edição 49/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
05/12/2017 16:57:03 Edição 48/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
04/12/2017 17:04:02 Edição 47/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
01/12/2017 23:56:10 Edição 46/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
30/11/2017 17:32:04 Edição 45/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
29/11/2017 17:07:39 edição 44/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
27/11/2017 16:55:47 Edição 43/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
24/11/2017 17:39:29 Edição 42/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
23/11/2017 16:39:58 Edição 41/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
23/11/2017 13:39:56 Edição 40/2017 RETIFICADO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
22/11/2017 17:22:39 Edição 40/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.