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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/01/2018 16:41:03 Edição 06/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
09/01/2018 19:45:12 Edição 05/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
05/01/2018 17:42:32 Edição 04/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
04/01/2018 17:06:00 Edição 03/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
03/01/2018 19:11:30 Edição 02/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
02/01/2018 16:55:02 Edição 01/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
29/12/2017 17:20:52 Edição 60/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
28/12/2017 20:45:20 Edição 59/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
27/12/2017 17:50:26 Edição 58/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
22/12/2017 17:28:23 Edição 57/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
21/12/2017 17:29:33 Edição 56/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
20/12/2017 18:02:50 Edição 55/2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.