Plano de regularização e fiscalização de obras

Foi lançado um novo decreto de plano de regularização e fiscalização de obras que estão ainda no início, em andamento ou já concluídas.

Decreto Nº 097/2023 de 17 de julho de 2023.

Decreta:

Art. 1º Fica criado o plano para regularização de obras a iniciar, em andamento ou concluída.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 dias, após a notificação, para engenheiros, mestre de obras, pedreiros e proprietários de obras em geral. Procurem a Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Obras de Nova Tebas para verificar se sua obra se encontra regular.

Parágrafo Único. Ao fim do prazo estipulado, sem a devida regularização e permanecendo a inércia dos proprietários de obras, será emitida notificação nos termos da lei inerente a matéria.