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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 795
Ano: 2018
Projeto: 25/2018
Súmula:

SÚMULA: Organiza a Política Municipal sobre Drogas, Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPED, Conferência Municipal sobre Drogas, o Fundo Municipal Sobre Drogas e, dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei 795/2018
 
   
   
   
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