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DECRETO N? 012/2011 DE 25 DE ABRIL DE 2011

Cancelamento do concurso público 001/2011

Terça-feira, 03 de maio de 2011

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DECRETO N° 012/2011 DE 25 DE ABRIL DE 2011

SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento do concurso público 001/2011, Edital publicado na data de 12 de março de 2011.


 A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS,

CONSIDERANDO que o município de Nova Tebas lançou em Edital 001/2011 as vagas referentes ao cargo de Auxiliar Educativo e Monitor de Creche com requisitos mínimos de Ensino médio incompleto e ensino médio completo;

CONSIDERANDO que, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases), o mínimo exigido para ocupar um cargo relacionado à educação é de ter concluído o magistério ou algum curso de graduação em licenciatura plena;

CONSIDERANDO também o disposto na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica cancelado o Concurso Público 001/2011, para fazer as devidas alterações.
Artigo 2º - Quanto as taxas pagas, os valores serão devolvidos aos candidatos, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade Nova Tebas, aos 25 de abril de 2011.

 

Heloisa Ivaszek Jensen
Prefeita Municipal

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