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PLANO DIRETOR / Leis
 
 RESULTADO DA BUSCA
Lei 449 Código de Obras do município de Nova Tebas
Lei 444 Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Tebas
Lei 445 Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Nova Tebas para fins urbanos
Lei 446 Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano da Sede do Município de Nova Tebas e distritos
Lei 447 Institui sobre o uso e ocupação do solo das áreas urbanas do município de Nova Tebas
Lei 448 Institui normas sobre o sistema viário básico do município de Nova Tebas
Lei 450 Código de Posturas do município de Nova Tebas
 

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